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Prefeitura Municipal de Ituberá

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Ituberá



Legislação Municipal


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Foram encontrados 195 resultados das pesquisas.

Leis: 174

Leis complementares: 8

Decretos: 13

Resultados
Categoria Tipo Número Ementa :.
Leis Outros 1803/2022 Altera a Lei nº 1.780/2021 para promover a correção da Planta Genérica de Valores do IPTU Detalhes
Leis Outros 1802/2022 Dispõe sobre o sistema único de assistência social Detalhes
Leis Outros 1801/2022 Institui a campanha permanente de orientação e conscientização sobre o descarte adequado do lixo Detalhes
Leis Outros 1800/2022 Dispõe sobre autorização para a abertura de créditos suplementares ao Orçamento de 2022 Detalhes
Leis Outros 1799/2022 Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (REFIS 2022) Detalhes
Leis Outros 1797/2022 Cria o PROGRAMA PREMIANDO AS ARTES E OS ARTISTAS DA NOSSA TERRA, Política Pública de Fomento à Cultura e Tradição Local Detalhes
Leis Outros 1796/2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir por doação áreas públicas de Templos Religiosos de qualquer culto edificados em perímetro/núcleo objeto da Regularização... Detalhes
Leis Outros 1795/2022 Dispõe pela aplicação do piso nacional e reposição de perdas aos Profissionais Docentes do Magistério Público da Educação Básica do Município de Ituberá. Detalhes
Leis Outros 1794/2022 Altera o parágrafo único, do Art. 9º, da Lei Municipal nº 1.712, de 18 de dezembro de 2018. Detalhes
Leis Outros 1792/2022 Institui o programa de valorização dos profissionais que atuam na limpeza urbana do Município de Ituberá-Ba. Detalhes
Leis Lei de Estrutura Municipal 1791/2022 Altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.788, de 13 de dezembro de 2021. Detalhes
Leis Outros 1790/2022 Autoriza o Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, parcerias, termos de confissão e renovação de dívidas e procedimentos afins com todas as Secretarias e Órgãos Federai... Detalhes
Leis Lei de Estrutura Municipal 1788/2021 Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de ITUBERÁ, consolidando as leis que tratam deste assunto e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1787/2021 “Anula a nomeação posse ou contratação para cargos ou empregos público de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e por crime... Detalhes
Leis Outros 1786/2021 Cria Programa de fortalecimento para a Agricultura Familiar e dá outras providencias. Detalhes
Leis Outros 1785/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamentos nos parques, playgrounds e nas academias ao ar livre em espaço público para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida... Detalhes
Leis Outros 1784/2021 Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no Município de Ituberá-BA, e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1781/2021 Altera dispositivos do Código Tributário Municipal para adequar ao previsto na Lei Complementar n. 175/20 e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1780/2021 Altera o Anexo II da Lei n. 001, de 22 de dezembro de 2006, para promover a revisão da Planta Genérica de Valores e das alíquotas do IPTU, e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1779/2021 Altera o Anexo I da Lei Municipal n. 1.543/2010, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP no Município de Ituberá, e dá outras pr... Detalhes
Leis Outros 1778/2021 INCLUI O DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITUBERÁ-BA. Detalhes
Leis Outros 1777/2021 INSTITUI A SEMANA “OUTUBRO ROSA” PARA PREVENÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Detalhes
Leis Outros 1776/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Ituberá - CDL, visando apoiar a campanha natalina 2021 e o fomento a... Detalhes
Leis Outros 1775/2021 Dispõe sobre atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia nos locais que especifica e, da outras providencias. Detalhes
Leis Outros 1774/2021 Declara de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa Agropecuária do Baixo Sul da Bahia - COOPGEAF. Detalhes
Leis Outros 1773/2021 Revogação da Lei Municipal 1.210 de 10 março de 1994. Detalhes
Leis Outros 1772/2021 INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Detalhes
Leis Outros 1771/2021 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À GESTANTE NO MUNICÍPIO DE ITUBERÁ - BA Detalhes
Leis Outros 1770/2021 Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2021, na forma que indica e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1769/2021 Modifica o texto da Lei Orçamentária Anual do Município, na forma que indica e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1768/2021 Institui a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD no Município de Ituberá e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1767/2021 INSTITUI O “SETEMBRO AMARELO” NO MUNICÍPIO DE ITUBERÁ. Detalhes
Leis Outros 1766/2021 Dispõe sobre a garantia de que indivíduos que cometam crimes contra pessoa do gênero feminino não possam assumir cargos de provimento comissionado, funções gratificadas e funções ... Detalhes
Leis Outros 1765/2021 Dispõe sobre a instituição da expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espect... Detalhes
Leis Outros 1764/2021 Dispõe sobre a criação da Cédula de Identidade Funcional, dos Servidores da Guarda Civil Municipal do Município de Ituberá. Detalhes
Leis Outros 1762/2021 Declara de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa dos Agricultores Familiares do Baixo Sul- COOPAFBASUL. Detalhes
Leis Outros 1761/2021 Dispõe sobre autorização para a abertura de créditos suplementares ao Orçamento de 2021, na forma que indica e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1760/2021 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Bombeiros Voluntários Anjos da Vida de Ituberá. Detalhes
Leis Outros 1759/2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE ITUBERÁ O DIA DO CICLISTA. Detalhes
Leis Outros 1758/2021 Dispõe sobre autorização para a abertura de créditos suplementares ao Orçamento de 2021, na forma que indica e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1757/2021 Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de uso de bem público para a Igreja Assembléia de Deus em Ituberá e dá outras providencias. Detalhes
Leis Outros 1756/2021 Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de uso de bem público para a Associação Beneficente de Pesca e Agricultura de Ituberá - ABPAGI e dá outras providencias. Detalhes
Leis Outros 1755/2021 Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Ituberá e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1754/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do município de Ituberá. Detalhes
Leis Outros 1753/2021 Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -... Detalhes
Leis Outros 1752/2021 Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Ituberá. Detalhes
Leis Outros 1751/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipame... Detalhes
Leis Outros 1750/2021 Autoriza o Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, parcerias, termos de confissão e renovação de dívidas e procedimentos afins com todas as Secretarias e Órgãos Federai... Detalhes
Leis Outros 1721/2021 Denomina próprio público municipal. Detalhes
Leis Outros 1731/2020 "Concede reajuste aos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente Comunitário de Endemias". Detalhes
Leis Outros 1730/2020 “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS VOTOS DOS VEREADORES NAS VOTAÇÕES DAS PROPOSIÇÕES DELIBERADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUBERÁ-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Detalhes
Leis Outros 1725/2019 Cria Programa de fortalecimento para a Agricultura Familiar e dá outras providencias. Detalhes
Leis Outros 1724/2019 Altera a Lei n° 1.467/2006 de 07 de Junho de 2006 que Cria o Dia Municipal do Evangélico. Detalhes
Leis Outros 1723/2019 Altera a redação do art. 5º, inc. I, alínea “a” e “b” da Lei nº 1.711/2018 de 20 de dezembro de 2018 , na forma que indica e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1722/2019 Declara de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa dos Agricultores Familiares do Baixo Sul – COOPAFBASUL. Detalhes
Leis Outros 1720/2019 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.690 de 11 de dezembro de 2017 e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1719/2019 Altera a redação do art. 5º, inc. I, alínea “a” e “b” da Lei nº 1.711/2018 de 20 de dezembro de 2018, na forma que indica e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1718/2019 “Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI - de créditos da Fazenda Municipal e Institui extinção de créditos tributários mediante a Dação de Imóveis, dá outras pr... Detalhes
Leis Outros 1715/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar CONVÊNIOS, E CONTRATOS DE REPASSE NO EXERCÍCIO DE 2019, com os diversos Órgãos da Administração Pública Federal e Estadual, bem ... Detalhes
Leis Outros 1714/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, na forma que indica e dá outras providências Detalhes
Leis Outros 1706/2018 "Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS – MUNICIPAL/ITUBERA/BA), concedendo prazos para o parcelamento dos créditos tributários, concede redução de multas, juros, e dá o... Detalhes
Leis Outros 1705/2018 Promove a adequação orçamentaria do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do Baixo Sul no âmbito do Município, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento ... Detalhes
Leis Outros 1704/2018 Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1703/2018 Dispõe obre o tombamento, pelo município, de bens de valores culturais materiais e imateriais e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1702/2018 Dispõe sobre a Alteração e Reedita a Lei nº 1.562/11 de acordo com a Emenda Constitucional nº 71/2012 que trata do Sistema de Cultura e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1701/2018 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação FME e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1700/2018 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude – COMJUVE do município de Ituberá e dá outras providências Detalhes
Leis Outros 1699/2018 Dispõe sobre a POLITICA MUNICIPAL DO TURISMO, o Sistema Municipal de Turismo, funcionamento das Atividades e Empreendimentos Turísticos, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras p... Detalhes
Leis Outros 1698/2018 Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO- COMTUR. Detalhes
Leis Outros 1697/2018 Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de uso de bem público para a Associação Beneficente de Pesca e Agricultura de Ituberá- ABPAGI e dá outras providencias. Detalhes
Leis Outros 1696/2018 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da Guarda Municipal de Ituberá-Ba. Detalhes
Leis Outros 1695/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar CONVÊNIOS, E CONTRATOS DE REPASSE NO EXERCÍCIO DE 2018, com os diversos Órgãos da Administração Pública Federal e Estadual, bem co... Detalhes
Leis Outros 1694/2017 Institui o Código de Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos do Município de Ituberá – BA e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1692/2017 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Saneamento Básico, a saber: abastecimento de água, esgotamento sanitário, l... Detalhes
Leis Outros 1690/2017 Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Ituberá, e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1689/2017 Institui o Código de Ética dos Servidores Públicos do Município de Ituberá – BA e da Alta Administração Municipal. Detalhes
Leis Outros 1688/2017 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Ituberá e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1687/2017 Institui o Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar (FUMAF) do Município de Ituberá, e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1686/2017 Reconhece e Denomina Próprio Público Municipal, sob a denominação que menciona e dá outras providências. Detalhes
Leis LDO - Lei de Di 1683/2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1682/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ituberá a firmar contrato de cessão de uso de imóvel com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Detalhes
Leis Outros 1681/2017 Autoriza a firmar Convênio de Cooperação entre Entes Federados celebrados entre o Município de Ituberá e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de ... Detalhes
Leis Outros 1680/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar CONVÊNIOS, E CONTRATOS DE REPASSE NO EXERCÍCIO DE 2017, com os diversos Órgãos da Administração Pública Federal e Estadual, bem co... Detalhes
Leis Outros 1679/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ituberá a firmar contrato de cessão de uso de imóvel com a Caixa Econômica Federal. Detalhes
Leis Outros 1677/2016 Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Ituberá, e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1676/2016 Cria estabilidade econômica para os profissionais do magistério público municipal e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1675/2016 Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1673/2016 Denomina próprio público municipal a Ponte sobre o Rio dos Cágados. Detalhes
Leis Outros 1672/2016 Dispõe sobre fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ituberá para a Legislatura de 2017/2020 e dá outras providencias. Detalhes
Leis Outros 1671/2016 Dispõe sobre fixação dos subsídios de Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais de Ituberá entre o período de 2017/2020 e dá outras providencias. Detalhes
Leis Outros 1670/2016 Altera a redação do art. 5º, inc. I, alínea “c” da Lei nº 1.661/2016 de 03 de maio de 2016 , na forma que indica e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1669/2016 Declara de Utilidade Pública Municipal a Liga Ituberaense de Desportos Terrestres. Detalhes
Leis Outros 1668/2016 Dispõe sobre a Criação da Guarda Civil Municipal de Ituberá e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1668/2016 Dispõe sobre a Criação da Guarda Civil Municipal de Ituberá e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1667/2016 Cria o Estatuto da Segurança Bancária, no âmbito municipal de Ituberá, e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1666/2016 Denomina próprio público municipal. Detalhes
Leis Outros 1665/2016 Denomina próprio público municipal. Detalhes
Leis Outros 1664/2016 Dispõe sobre a denominação do espaço público da Feira Livre “CENTRO DE ABASTECIMENTO ANTÔNIA DO NASCIMENTO”, neste Município. Detalhes
Leis Outros 1662/2016 Autoriza o Município de Ituberá a subscrever o Protocolo de Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, e outros municípios b... Detalhes
Leis Outros 1661/2016 Altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.656/2015, na forma que indica e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1660/2016 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da Comunidade do Caminho das Bromélias. Detalhes
Leis Outros 1659/2016 Denomina próprio público municipal. Detalhes
Leis Outros 1658/2016 Declara de Utilidade Pública Municipal a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais - ADRA. Detalhes
Leis Outros 1657/2015 Altera a Redação do Anexo I da Lei 1.432 de 05 de abril de 2005, que fixa os valores de diária no âmbito da Câmara Municipal de Ituberá e dá outras providências. Detalhes
Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 1656/2015 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ituberá para o exercício financeiro de 2016, e determina outras providências. Detalhes
Leis Outros 1655/2015 Denomina próprio público municipal. Detalhes
Leis Outros 1654/2015 Altera a redação do art. 5º, inc. I, alínea “a” e “b” da Lei nº 1.631/2014, na forma que indica e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1653/2015 Altera a Redação do Artigo 5º e do Anexo II da Lei 1.599 de 18 de setembro de 2013. Detalhes
Leis Outros 1652/2015 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da Agricultura Familiar Sustentável de Ituberá e Região Baixo Sul da Bahia – CAAFS Ituberá Detalhes
Leis Outros 1651/2015 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Lanchas Rápidas de Passageiros de Ituberá. Detalhes
Leis Outros 1650/2015 Dispõe sobre as alterações a Lei Municipal n. 1.547/10 de 16 de dezembro de 2010, que criou o Conselho Municipal de Direitos do Idoso e Fundo Municipal de Direitos do Idoso. Detalhes
Leis Outros 1649/2015 Denomina próprio público municipal. Detalhes
Leis Outros 1648/2015 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Quilombola da Comunidade dos Cágados. Detalhes
Leis Outros 1647/2015 Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas no âmbito do Município de Ituberá. Detalhes
Leis Outros 1645/2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, na forma que indica e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1644/2015 Declara de utilidade Pública Municipal a Associação dos Trabalhadores Rurais Sem Terra da Região do Km 22. Detalhes
Leis Outros 1643/2015 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Quilombola da Comunidade do São João de Santa Bárbara. Detalhes
Leis Outros 1642/2015 Concede revisão salarial aos Professores da rede Municipal de Educação. Detalhes
Leis Outros 1641/2015 Institui o Plano Municipal de Educação – PME do Município Ituberá, em consonância com a Lei nº 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1640/2015 Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Chapada de Educação e Pesquisa - ICEP. Detalhes
Leis Outros 1639/2015 Ementa: Altera a Lei 1.221, de 07 de dezembro de 2014, para fins de modificar a nomenclatura do cargo de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem. Detalhes
Leis Outros 1638/2015 Revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1.527, de 15 de dezembro de 2009 (Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e dá outras providências). Detalhes
Leis Outros 1637/2015 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Ituberá e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1636/2015 Dispõe sobre a adequação da lei Municipal nº 1.602/2013 à Resolução nº 170/2014 do CONANDA. Detalhes
Leis Outros 1635/2015 Ratifica terceira alteração do Protocolo de Intenções firmado entre os municípios do Baixo Sul do Estado da Bahia para integrar Consórcio Intermunicipal do Mosaico das APAS do Bai... Detalhes
Leis Outros 1634/2015 Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Ituberá-Ba e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1633/2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênios, contratos Administrativos, Contratos de Gestão e Termos de parceria com os diversos Órgãos da Administração Pública F... Detalhes
Leis Outros 1632/2014 Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.571/2012 (Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS), e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1630/2014 Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Direito e Cidadania do Baixo Sul da Bahia - IDC. Detalhes
Leis Outros 1629/2014 “Cria o Projeto Piloto de Pagamento Por Serviços Ambientais Para Produtores Rurais, autorizando o executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais e dá outras provid... Detalhes
Leis Outros 1628/2014 Altera Lei Municipal nº 1.620, de 27 de junho de 2014, para modificar o prazo de adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) no âmbito da Administração Municipal. Detalhes
Leis Outros 1627/2014 Declara de utilidade Pública Municipal a Associação Casa Familiar Rural de Igrapiúna – CFRI. Detalhes
Leis Outros 1626/2014 Denomina via pública. Detalhes
Leis Outros 1625/2014 Altera o anexo I da Lei Municipal n. 1.574/2012 (Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS). Detalhes
Leis Outros 1624/2014 Altera a redação do “Item I” letra “b” do Art. 5º da Lei nº 1.622 de 27 de junho de 2014, na forma que indica e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1623/2014 Dispõe sobre a transformação de patrimônio enfitêutico para domínio pleno, bem como renúncia do direito de resgate de enfiteuse dos aforamentos expedidos pelo Município de Ituberá... Detalhes
Leis Outros 1622/2014 Altera a redação do art. 5º, da Lei nº 1.607 de 12 de dezembro 2013, na forma que indica e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1621/2014 Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 4º da Lei Complementar nº 06/2008 de 11 de novembro de 2008. Detalhes
Leis Outros 1620/2014 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as instituições financeiras integrantes do S... Detalhes
Leis Outros 1619/2014 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1618/2014 Determina o cadastro obrigatório dos hóspedes em hotéis e pousadas do Município de Ituberá. Detalhes
Leis Outros 1617/2014 Limita o acesso de veículos automotores e motocicletas na Rua Getúlio Vargas no horário de funcionamento bancário. Detalhes
Leis Outros 1616/2014 Proíbe o uso de capacete ou qualquer cobertura que oculte a face dos motociclistas no interior dos estabelecimentos comerciais, estabelecimentos bancários e repartições públicas. Detalhes
Leis Outros 1615/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargo, imóvel rural ao Estado da Bahia para que o mesmo implante o Projeto Pacto pela Vida. Detalhes
Leis Outros 1614/2014 Institui no âmbito do Município de Ituberá, incentivo para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, que, para fins publicitários, denominar-se-á “IPTU PREMIADO”, na fo... Detalhes
Leis Outros 1613/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ituberá a firmar contrato de cessão de uso de imóvel com a Caixa Econômica Federal. Detalhes
Leis Outros 1612/2014 Revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1.591 de 08 de Maio de 2013 (Dispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública de Ituberá e dá o... Detalhes
Leis Outros 1611/2014 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Fanfarra, Música e Educação da Bahia - FAMEB. Detalhes
Leis Outros 1610/2014 Declara de Utilidade Pública Municipal o Sport Clube Santa Cruz de Ituberá. Detalhes
Leis Outros 1609/2014 Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – para construção no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial... Detalhes
Leis Outros 1608/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênios, contratos Administrativos, Contratos de Gestão e Termos de parceria com os diversos Órgãos da Administração Pública F... Detalhes
Leis LDO - Lei de Di 1607/2013 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ituberá para o exercício financeiro de 2014, e determina outras providências. Detalhes
Leis Outros 1606/2013 Declara de Utilidade Pública Municipal a Agência de Desenvolvimento Sustentável e Comercialização da Agricultura Familiar – ADSCAF. Detalhes
Leis Outros 1604/2013 Revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1.591 de 08 de Maio de 2013 (Dispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública de Ituberá e dá o... Detalhes
Leis Outros 1603/2013 Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS, revoga a Lei Municipal n. 1.346/2001 de 20 de novembro de 2001 e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1602/2013 Altera Lei Municipal nº 1.533, de 12 de março de 2010, para adequá-la à Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, após as alterações da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho d... Detalhes
Leis Outros 1601/2013 Declara de Utilidade Pública Municipal a OSCIP Instituto Anjos da Vida – IAV. Detalhes
Leis Outros 1600/2013 Institui o programa “Educação para o Trânsito” como atividade extracurricular na rede municipal de ensino, da pré-escola ao ensino fundamental. Detalhes
Leis Outros 1599/2013 Define a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ituberá e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1598/2013 Determina a padronização na pintura externa dos prédios públicos usados pela Administração Pública Municipal, nas cores da bandeira do Município. Detalhes
Leis Outros 1597/2013 Dispõe sobre a regulamentação de utilização de ondulações transversais (quebra-molas) e sonorizadores como dispositivos redutores de velocidade em via pública. Detalhes
Leis Outros 1596/2013 Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento 2013 e dá outras providencias. Detalhes
Leis Outros 1595/2013 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1594/2013 Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2013, na forma que indica e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1593/2013 Institui no âmbito do Município de Ituberá, incentivo para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, que, para fins publicitários, denominar-se-á “IPTU PREMIADO”, duran... Detalhes
Leis Outros 1592/2013 Declara de Utilidade Pública Municipal a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-40 de Ituberá. Detalhes
Leis Outros 1591/2013 Dispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública de Ituberá e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1590/2013 Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, § 3º da Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras... Detalhes
Leis Outros 1589/2013 Dispõe sobre alteração à Lei Municipal n. 1.587, de 22 de fevereiro de 2013, (Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Ituberá) e dá outras ... Detalhes
Leis Outros 1588/2013 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente de Pesca e Agricultura de Ituberá – ABPAGI. Detalhes
Leis Outros 1587/2013 Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Ituberá, e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1587/2013 Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Ituberá, e dá outras providências. Detalhes
Leis Outros 1586/2013 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de nov... Detalhes
Leis Outros 1585/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênios, contratos Administrativos, Contratos de Gestão e Termos de parceria com os diversos Órgãos da Administração Pública F... Detalhes
Leis complementares Plano de Cargos e Carreiras 16/2022 Cria o cargo de Auditor Fiscal para integrar o quadro de cargos, carreira e remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Ituberá, disposto pela LC n. 12/2017. Detalhes
Leis complementares Código Tributário 15/2022 Dispõe sobre os parâmetros urbanísticos, zoneamento e ocupação do solo do núcleo urbano de Barra do Serinhaém Detalhes
Leis complementares Código Tributário 15/2022 Lei Complementar n. 15.2022 - Anexos a LC 15. BARRA DE SERRINHAEM- ZR I e II Detalhes
Leis complementares Código Municipal de Meio Ambiente 14/2019 Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, seus princípios, objetivos e diretrizes, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA, estabelece os instrumentos para ges... Detalhes
Leis complementares Plano de Cargos e Carreiras 13/2019 Altera artigos da Lei Complementar nº 12/2017, acrescenta atribuições de cargos Detalhes
Leis complementares Plano de Cargos e Carreiras 12/2017 Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Ituberá e dá outras providências Detalhes
Leis complementares Código Tributário 11/2017 Altera a Lei Complementar n. 001 de 22 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Ituberá – Estado da Bahia e dá outras providencias. Detalhes
Leis complementares Estatuto do Servidor (Funcionário) Público 10/2015 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Ituberá – BA., das autarquias e das fundações públicas municipais. Detalhes
Decretos 007/2021 Decreta Estado de Calamidade Pública no âmbito do município de Ituberá/BA, por Doença Infecciosa Viral Detalhes
Decretos 006/2021 Delega Poderes a Secretária Municipal de Educação junto às instituições financeiras onde houver conta bancária vinculada ao Fundo Municipal de Educação Detalhes
Decretos 005/2021 Nomeia Conselho de Administração do FUMSAÚDE e delega poderes junto às instituições financeiras onde houver conta bancária vinculada ao Fundo Municipal de Saúde Detalhes
Decretos 004/2021 Delega Poderes ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude junto às instituições financeiras onde houver conta bancária vinculada ao Fundo Municipal d... Detalhes
Decretos 03/2021 Dispõe sobre a contratação direta de produtos e serviços, mediante dispensa de licitação em caráter emergencial Detalhes
Decretos 02/2021 Suspende temporariamente o atendimento ao público em algumas das repartições públicas do Município de ITUBERÁ/BA Detalhes
Decretos Outros 001/2021 Dispõe sobre a instauração da comissão especial de Auditoria Interna, bem como a composição de seus membros Detalhes
Decretos 093/2020 Decreto nº. 093/20 de outubro de 2020 - Abre crédito suplementar por anulação de dotação no orçamento programa 2020. Detalhes
Decretos 78/2020 18/09/2020 - Decretos - Decreto nº. 078/20 de agosto de 2020 - Abre crédito suplementar por anulação de dotação no orçamento programa 2020. Detalhes
Decretos 055/2020 05/08/2020 - Decretos - Decreto nº. 055/20 de agosto de 2020 - Abre crédito suplementar por anulação de dotação no orçamento programa 2020. Detalhes
Decretos 87-20/2020 09/10/2020 - Decretos - Decreto nº. 088/20 de agosto de 2020 - Abre crédito suplementar por anulação de dotação no orçamento programa 2020. Detalhes
Decretos 130-20/2020 Decreto nº. 130/20 de 18 de dezembro de 2020 - Abre crédito suplementar por anulação. Detalhes
Decretos 131-20/2020 Decreto nº. 131/20 de 18 dezembro de 2020 - QDD Detalhes