Legislação Municipal
Foram encontrados 334 resultados das pesquisas.
Leis: 179
Leis complementares: 10
Decretos: 144
Regulamentação dos Valores de Diárias: 1
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|---|---|
| Leis | Outros | 2022 | 1808/2022 | Estabelece processo seletivo para escolha e designação de gestores e vice estores das unidades ou núcleos da rede municipal de ensino. |
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| Leis | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2022 | 1807/2022 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1806/2022 | Institui a Semana Municipal da Juventude no Município de Ituberá - BA |
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| Leis | Outros | 2022 | 1805/2022 | Denomina Memorial Lourival De Almeida Santos. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1803/2022 | Altera a Lei nº 1.780/2021 para promover a correção da Planta Genérica de Valores do IPTU |
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| Leis | Outros | 2022 | 1802/2022 | Dispõe sobre o sistema único de assistência social |
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| Leis | Outros | 2022 | 1801/2022 | Institui a campanha permanente de orientação e conscientização sobre o descarte adequado do lixo |
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| Leis | Outros | 2022 | 1800/2022 | Dispõe sobre autorização para a abertura de créditos suplementares ao Orçamento de 2022 |
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| Leis | Outros | 2022 | 1799/2022 | Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (REFIS 2022) |
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| Leis | Outros | 2022 | 1797/2022 | Cria o PROGRAMA PREMIANDO AS ARTES E OS ARTISTAS DA NOSSA TERRA, Política Pública de Fomento à Cultura e Tradição Local |
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| Leis | Outros | 2022 | 1796/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir por doação áreas públicas de Templos Religiosos de qualquer culto edificados em perímetro/núcleo objeto da Regularização... |
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| Leis | Outros | 2022 | 1795/2022 | Dispõe pela aplicação do piso nacional e reposição de perdas aos Profissionais Docentes do Magistério Público da Educação Básica do Município de Ituberá. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1794/2022 | Altera o parágrafo único, do Art. 9º, da Lei Municipal nº 1.712, de 18 de dezembro de 2018. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1792/2022 | Institui o programa de valorização dos profissionais que atuam na limpeza urbana do Município de Ituberá-Ba. |
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| Leis | Lei de Estrutura Municipal | 2022 | 1791/2022 | Altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.788, de 13 de dezembro de 2021. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1790/2022 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, parcerias, termos de confissão e renovação de dívidas e procedimentos afins com todas as Secretarias e Órgãos Federai... |
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| Leis | Lei de Estrutura Municipal | 2021 | 1788/2021 | Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de ITUBERÁ, consolidando as leis que tratam deste assunto e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1787/2021 | “Anula a nomeação posse ou contratação para cargos ou empregos público de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e por crime... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1786/2021 | Cria Programa de fortalecimento para a Agricultura Familiar e dá outras providencias. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1785/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamentos nos parques, playgrounds e nas academias ao ar livre em espaço público para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1784/2021 | Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no Município de Ituberá-BA, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1781/2021 | Altera dispositivos do Código Tributário Municipal para adequar ao previsto na Lei Complementar n. 175/20 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1780/2021 | Altera o Anexo II da Lei n. 001, de 22 de dezembro de 2006, para promover a revisão da Planta Genérica de Valores e das alíquotas do IPTU, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1779/2021 | Altera o Anexo I da Lei Municipal n. 1.543/2010, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP no Município de Ituberá, e dá outras pr... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1778/2021 | INCLUI O DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITUBERÁ-BA. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1777/2021 | INSTITUI A SEMANA “OUTUBRO ROSA” PARA PREVENÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1776/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Ituberá - CDL, visando apoiar a campanha natalina 2021 e o fomento a... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1775/2021 | Dispõe sobre atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia nos locais que especifica e, da outras providencias. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1774/2021 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa Agropecuária do Baixo Sul da Bahia - COOPGEAF. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1773/2021 | Revogação da Lei Municipal 1.210 de 10 março de 1994. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1772/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1771/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À GESTANTE NO MUNICÍPIO DE ITUBERÁ - BA |
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| Leis | Outros | 2021 | 1770/2021 | Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2021, na forma que indica e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1769/2021 | Modifica o texto da Lei Orçamentária Anual do Município, na forma que indica e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1768/2021 | Institui a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD no Município de Ituberá e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1767/2021 | INSTITUI O “SETEMBRO AMARELO” NO MUNICÍPIO DE ITUBERÁ. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1766/2021 | Dispõe sobre a garantia de que indivíduos que cometam crimes contra pessoa do gênero feminino não possam assumir cargos de provimento comissionado, funções gratificadas e funções ... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1765/2021 | Dispõe sobre a instituição da expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espect... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1764/2021 | Dispõe sobre a criação da Cédula de Identidade Funcional, dos Servidores da Guarda Civil Municipal do Município de Ituberá. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1762/2021 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa dos Agricultores Familiares do Baixo Sul- COOPAFBASUL. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1761/2021 | Dispõe sobre autorização para a abertura de créditos suplementares ao Orçamento de 2021, na forma que indica e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1760/2021 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Bombeiros Voluntários Anjos da Vida de Ituberá. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1759/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE ITUBERÁ O DIA DO CICLISTA. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1758/2021 | Dispõe sobre autorização para a abertura de créditos suplementares ao Orçamento de 2021, na forma que indica e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1757/2021 | Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de uso de bem público para a Igreja Assembléia de Deus em Ituberá e dá outras providencias. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1756/2021 | Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de uso de bem público para a Associação Beneficente de Pesca e Agricultura de Ituberá - ABPAGI e dá outras providencias. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1755/2021 | Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Ituberá e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1754/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do município de Ituberá. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1753/2021 | Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1752/2021 | Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Ituberá. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1751/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipame... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1750/2021 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, parcerias, termos de confissão e renovação de dívidas e procedimentos afins com todas as Secretarias e Órgãos Federai... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1721/2021 | Denomina próprio público municipal. |
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| Leis | Outros | 2020 | 1731/2020 | "Concede reajuste aos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente Comunitário de Endemias". |
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| Leis | Outros | 2020 | 1730/2020 | “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS VOTOS DOS VEREADORES NAS VOTAÇÕES DAS PROPOSIÇÕES DELIBERADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUBERÁ-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| Leis | Lei de Estrutura Municipal | 2020 | 1.728/2020 | Autoriza assinar convênios e contratos |
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| Leis | Outros | 2019 | 1725/2019 | Cria Programa de fortalecimento para a Agricultura Familiar e dá outras providencias. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1724/2019 | Altera a Lei n° 1.467/2006 de 07 de Junho de 2006 que Cria o Dia Municipal do Evangélico. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1723/2019 | Altera a redação do art. 5º, inc. I, alínea “a” e “b” da Lei nº 1.711/2018 de 20 de dezembro de 2018 , na forma que indica e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1722/2019 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa dos Agricultores Familiares do Baixo Sul – COOPAFBASUL. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1720/2019 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.690 de 11 de dezembro de 2017 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1719/2019 | Altera a redação do art. 5º, inc. I, alínea “a” e “b” da Lei nº 1.711/2018 de 20 de dezembro de 2018, na forma que indica e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2019 | 1718/2019 | “Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI - de créditos da Fazenda Municipal e Institui extinção de créditos tributários mediante a Dação de Imóveis, dá outras pr... |
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| Leis | Outros | 2019 | 1715/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar CONVÊNIOS, E CONTRATOS DE REPASSE NO EXERCÍCIO DE 2019, com os diversos Órgãos da Administração Pública Federal e Estadual, bem ... |
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| Leis | Outros | 2019 | 1714/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, na forma que indica e dá outras providências |
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| Leis | Outros | 2018 | 1706/2018 | "Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS – MUNICIPAL/ITUBERA/BA), concedendo prazos para o parcelamento dos créditos tributários, concede redução de multas, juros, e dá o... |
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| Leis | Outros | 2018 | 1705/2018 | Promove a adequação orçamentaria do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do Baixo Sul no âmbito do Município, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento ... |
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| Leis | Outros | 2018 | 1704/2018 | Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1703/2018 | Dispõe obre o tombamento, pelo município, de bens de valores culturais materiais e imateriais e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1702/2018 | Dispõe sobre a Alteração e Reedita a Lei nº 1.562/11 de acordo com a Emenda Constitucional nº 71/2012 que trata do Sistema de Cultura e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1701/2018 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação FME e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1700/2018 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude – COMJUVE do município de Ituberá e dá outras providências |
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| Leis | Outros | 2018 | 1699/2018 | Dispõe sobre a POLITICA MUNICIPAL DO TURISMO, o Sistema Municipal de Turismo, funcionamento das Atividades e Empreendimentos Turísticos, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras p... |
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| Leis | Outros | 2018 | 1698/2018 | Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO- COMTUR. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1697/2018 | Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de uso de bem público para a Associação Beneficente de Pesca e Agricultura de Ituberá- ABPAGI e dá outras providencias. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1696/2018 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da Guarda Municipal de Ituberá-Ba. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1695/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar CONVÊNIOS, E CONTRATOS DE REPASSE NO EXERCÍCIO DE 2018, com os diversos Órgãos da Administração Pública Federal e Estadual, bem co... |
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| Leis | Outros | 2017 | 1694/2017 | Institui o Código de Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos do Município de Ituberá – BA e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1692/2017 | Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Saneamento Básico, a saber: abastecimento de água, esgotamento sanitário, l... |
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| Leis | Outros | 2017 | 1690/2017 | Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Ituberá, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1689/2017 | Institui o Código de Ética dos Servidores Públicos do Município de Ituberá – BA e da Alta Administração Municipal. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1688/2017 | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Ituberá e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1687/2017 | Institui o Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar (FUMAF) do Município de Ituberá, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1686/2017 | Reconhece e Denomina Próprio Público Municipal, sob a denominação que menciona e dá outras providências. |
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| Leis | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2017 | 1683/2017 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1682/2017 | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ituberá a firmar contrato de cessão de uso de imóvel com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1681/2017 | Autoriza a firmar Convênio de Cooperação entre Entes Federados celebrados entre o Município de Ituberá e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de ... |
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| Leis | Outros | 2017 | 1680/2017 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar CONVÊNIOS, E CONTRATOS DE REPASSE NO EXERCÍCIO DE 2017, com os diversos Órgãos da Administração Pública Federal e Estadual, bem co... |
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| Leis | Outros | 2017 | 1679/2017 | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ituberá a firmar contrato de cessão de uso de imóvel com a Caixa Econômica Federal. |
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| Leis | Outros | 2016 | 1677/2016 | Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Ituberá, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2016 | 1676/2016 | Cria estabilidade econômica para os profissionais do magistério público municipal e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2016 | 1675/2016 | Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2016 | 1673/2016 | Denomina próprio público municipal a Ponte sobre o Rio dos Cágados. |
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| Leis | Outros | 2016 | 1672/2016 | Dispõe sobre fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ituberá para a Legislatura de 2017/2020 e dá outras providencias. |
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| Leis | Outros | 2016 | 1671/2016 | Dispõe sobre fixação dos subsídios de Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais de Ituberá entre o período de 2017/2020 e dá outras providencias. |
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| Leis | Outros | 2016 | 1670/2016 | Altera a redação do art. 5º, inc. I, alínea “c” da Lei nº 1.661/2016 de 03 de maio de 2016 , na forma que indica e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2016 | 1669/2016 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Liga Ituberaense de Desportos Terrestres. |
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| Leis | Outros | 2016 | 1668/2016 | Dispõe sobre a Criação da Guarda Civil Municipal de Ituberá e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2016 | 1668/2016 | Dispõe sobre a Criação da Guarda Civil Municipal de Ituberá e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2016 | 1667/2016 | Cria o Estatuto da Segurança Bancária, no âmbito municipal de Ituberá, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2016 | 1666/2016 | Denomina próprio público municipal. |
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| Leis | Outros | 2016 | 1665/2016 | Denomina próprio público municipal. |
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| Leis | Outros | 2016 | 1664/2016 | Dispõe sobre a denominação do espaço público da Feira Livre “CENTRO DE ABASTECIMENTO ANTÔNIA DO NASCIMENTO”, neste Município. |
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| Leis | Outros | 2016 | 1662/2016 | Autoriza o Município de Ituberá a subscrever o Protocolo de Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, e outros municípios b... |
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| Leis | Outros | 2016 | 1661/2016 | Altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.656/2015, na forma que indica e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2016 | 1660/2016 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da Comunidade do Caminho das Bromélias. |
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| Leis | Outros | 2016 | 1659/2016 | Denomina próprio público municipal. |
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| Leis | Outros | 2016 | 1658/2016 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais - ADRA. |
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| Leis | Outros | 2015 | 1657/2015 | Altera a Redação do Anexo I da Lei 1.432 de 05 de abril de 2005, que fixa os valores de diária no âmbito da Câmara Municipal de Ituberá e dá outras providências. |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2015 | 1656/2015 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ituberá para o exercício financeiro de 2016, e determina outras providências. |
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| Leis | Outros | 2015 | 1655/2015 | Denomina próprio público municipal. |
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| Leis | Outros | 2015 | 1654/2015 | Altera a redação do art. 5º, inc. I, alínea “a” e “b” da Lei nº 1.631/2014, na forma que indica e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2015 | 1653/2015 | Altera a Redação do Artigo 5º e do Anexo II da Lei 1.599 de 18 de setembro de 2013. |
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| Leis | Outros | 2015 | 1652/2015 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da Agricultura Familiar Sustentável de Ituberá e Região Baixo Sul da Bahia – CAAFS Ituberá |
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| Leis | Outros | 2015 | 1651/2015 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Lanchas Rápidas de Passageiros de Ituberá. |
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| Leis | Outros | 2015 | 1650/2015 | Dispõe sobre as alterações a Lei Municipal n. 1.547/10 de 16 de dezembro de 2010, que criou o Conselho Municipal de Direitos do Idoso e Fundo Municipal de Direitos do Idoso. |
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| Leis | Outros | 2015 | 1649/2015 | Denomina próprio público municipal. |
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| Leis | Outros | 2015 | 1648/2015 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Quilombola da Comunidade dos Cágados. |
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| Leis | Outros | 2015 | 1647/2015 | Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas no âmbito do Município de Ituberá. |
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| Leis | Outros | 2015 | 1645/2015 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, na forma que indica e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2015 | 1644/2015 | Declara de utilidade Pública Municipal a Associação dos Trabalhadores Rurais Sem Terra da Região do Km 22. |
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| Leis | Outros | 2015 | 1643/2015 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Quilombola da Comunidade do São João de Santa Bárbara. |
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| Leis | Outros | 2015 | 1642/2015 | Concede revisão salarial aos Professores da rede Municipal de Educação. |
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| Leis | Outros | 2015 | 1641/2015 | Institui o Plano Municipal de Educação – PME do Município Ituberá, em consonância com a Lei nº 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2015 | 1640/2015 | Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Chapada de Educação e Pesquisa - ICEP. |
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| Leis | Outros | 2015 | 1639/2015 | Ementa: Altera a Lei 1.221, de 07 de dezembro de 2014, para fins de modificar a nomenclatura do cargo de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem. |
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| Leis | Outros | 2015 | 1638/2015 | Revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1.527, de 15 de dezembro de 2009 (Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e dá outras providências). |
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| Leis | Outros | 2015 | 1637/2015 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Ituberá e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2015 | 1636/2015 | Dispõe sobre a adequação da lei Municipal nº 1.602/2013 à Resolução nº 170/2014 do CONANDA. |
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| Leis | Outros | 2015 | 1635/2015 | Ratifica terceira alteração do Protocolo de Intenções firmado entre os municípios do Baixo Sul do Estado da Bahia para integrar Consórcio Intermunicipal do Mosaico das APAS do Bai... |
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| Leis | Outros | 2015 | 1634/2015 | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Ituberá-Ba e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2015 | 1633/2015 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênios, contratos Administrativos, Contratos de Gestão e Termos de parceria com os diversos Órgãos da Administração Pública F... |
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| Leis | Outros | 2014 | 1632/2014 | Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.571/2012 (Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS), e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2014 | 1630/2014 | Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Direito e Cidadania do Baixo Sul da Bahia - IDC. |
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| Leis | Outros | 2014 | 1629/2014 | “Cria o Projeto Piloto de Pagamento Por Serviços Ambientais Para Produtores Rurais, autorizando o executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais e dá outras provid... |
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| Leis | Outros | 2014 | 1628/2014 | Altera Lei Municipal nº 1.620, de 27 de junho de 2014, para modificar o prazo de adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) no âmbito da Administração Municipal. |
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| Leis | Outros | 2014 | 1627/2014 | Declara de utilidade Pública Municipal a Associação Casa Familiar Rural de Igrapiúna – CFRI. |
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| Leis | Outros | 2014 | 1626/2014 | Denomina via pública. |
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| Leis | Outros | 2014 | 1625/2014 | Altera o anexo I da Lei Municipal n. 1.574/2012 (Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS). |
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| Leis | Outros | 2014 | 1624/2014 | Altera a redação do “Item I” letra “b” do Art. 5º da Lei nº 1.622 de 27 de junho de 2014, na forma que indica e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2014 | 1623/2014 | Dispõe sobre a transformação de patrimônio enfitêutico para domínio pleno, bem como renúncia do direito de resgate de enfiteuse dos aforamentos expedidos pelo Município de Ituberá... |
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| Leis | Outros | 2014 | 1622/2014 | Altera a redação do art. 5º, da Lei nº 1.607 de 12 de dezembro 2013, na forma que indica e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2014 | 1621/2014 | Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 4º da Lei Complementar nº 06/2008 de 11 de novembro de 2008. |
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| Leis | Outros | 2014 | 1620/2014 | Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as instituições financeiras integrantes do S... |
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| Leis | Outros | 2014 | 1619/2014 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2014 | 1618/2014 | Determina o cadastro obrigatório dos hóspedes em hotéis e pousadas do Município de Ituberá. |
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| Leis | Outros | 2014 | 1617/2014 | Limita o acesso de veículos automotores e motocicletas na Rua Getúlio Vargas no horário de funcionamento bancário. |
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| Leis | Outros | 2014 | 1616/2014 | Proíbe o uso de capacete ou qualquer cobertura que oculte a face dos motociclistas no interior dos estabelecimentos comerciais, estabelecimentos bancários e repartições públicas. |
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| Leis | Outros | 2014 | 1615/2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargo, imóvel rural ao Estado da Bahia para que o mesmo implante o Projeto Pacto pela Vida. |
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| Leis | Outros | 2014 | 1614/2014 | Institui no âmbito do Município de Ituberá, incentivo para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, que, para fins publicitários, denominar-se-á “IPTU PREMIADO”, na fo... |
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| Leis | Outros | 2014 | 1613/2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ituberá a firmar contrato de cessão de uso de imóvel com a Caixa Econômica Federal. |
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| Leis | Outros | 2014 | 1612/2014 | Revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1.591 de 08 de Maio de 2013 (Dispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública de Ituberá e dá o... |
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| Leis | Outros | 2014 | 1611/2014 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Fanfarra, Música e Educação da Bahia - FAMEB. |
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| Leis | Outros | 2014 | 1610/2014 | Declara de Utilidade Pública Municipal o Sport Clube Santa Cruz de Ituberá. |
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| Leis | Outros | 2014 | 1609/2014 | Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – para construção no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial... |
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| Leis | Outros | 2014 | 1608/2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênios, contratos Administrativos, Contratos de Gestão e Termos de parceria com os diversos Órgãos da Administração Pública F... |
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| Leis | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2013 | 1607/2013 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ituberá para o exercício financeiro de 2014, e determina outras providências. |
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| Leis | Outros | 2013 | 1606/2013 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Agência de Desenvolvimento Sustentável e Comercialização da Agricultura Familiar – ADSCAF. |
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| Leis | Outros | 2013 | 1604/2013 | Revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1.591 de 08 de Maio de 2013 (Dispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública de Ituberá e dá o... |
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| Leis | Outros | 2013 | 1603/2013 | Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS, revoga a Lei Municipal n. 1.346/2001 de 20 de novembro de 2001 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2013 | 1602/2013 | Altera Lei Municipal nº 1.533, de 12 de março de 2010, para adequá-la à Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, após as alterações da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho d... |
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| Leis | Outros | 2013 | 1601/2013 | Declara de Utilidade Pública Municipal a OSCIP Instituto Anjos da Vida – IAV. |
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| Leis | Outros | 2013 | 1600/2013 | Institui o programa “Educação para o Trânsito” como atividade extracurricular na rede municipal de ensino, da pré-escola ao ensino fundamental. |
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| Leis | Outros | 2013 | 1599/2013 | Define a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ituberá e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2013 | 1598/2013 | Determina a padronização na pintura externa dos prédios públicos usados pela Administração Pública Municipal, nas cores da bandeira do Município. |
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| Leis | Outros | 2013 | 1597/2013 | Dispõe sobre a regulamentação de utilização de ondulações transversais (quebra-molas) e sonorizadores como dispositivos redutores de velocidade em via pública. |
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| Leis | Outros | 2013 | 1596/2013 | Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento 2013 e dá outras providencias. |
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| Leis | Outros | 2013 | 1595/2013 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2013 | 1594/2013 | Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2013, na forma que indica e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2013 | 1593/2013 | Institui no âmbito do Município de Ituberá, incentivo para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, que, para fins publicitários, denominar-se-á “IPTU PREMIADO”, duran... |
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| Leis | Outros | 2013 | 1592/2013 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-40 de Ituberá. |
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| Leis | Outros | 2013 | 1591/2013 | Dispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública de Ituberá e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2013 | 1590/2013 | Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, § 3º da Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras... |
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| Leis | Outros | 2013 | 1589/2013 | Dispõe sobre alteração à Lei Municipal n. 1.587, de 22 de fevereiro de 2013, (Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Ituberá) e dá outras ... |
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| Leis | Outros | 2013 | 1588/2013 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente de Pesca e Agricultura de Ituberá – ABPAGI. |
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| Leis | Outros | 2013 | 1587/2013 | Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Ituberá, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2013 | 1587/2013 | Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Ituberá, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2013 | 1586/2013 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de nov... |
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| Leis | Outros | 2013 | 1585/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênios, contratos Administrativos, Contratos de Gestão e Termos de parceria com os diversos Órgãos da Administração Pública F... |
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| Leis complementares | Outros | 2022 | 18/2022 | Reajusta o salário base dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde elencados na LC n. 12/2017, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do... |
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| Leis complementares | Outros | 2022 | 17/2022 | Reajusta os salários base dos servidores do Município de Ituberá-BA elencados na LC n. 12/2017, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da Prefei... |
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| Leis complementares | Plano de Cargos e Carreiras | 2022 | 16/2022 | Cria o cargo de Auditor Fiscal para integrar o quadro de cargos, carreira e remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Ituberá, disposto pela LC n. 12/2017. |
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| Leis complementares | Código Tributário | 2022 | 15/2022 | Dispõe sobre os parâmetros urbanísticos, zoneamento e ocupação do solo do núcleo urbano de Barra do Serinhaém |
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| Leis complementares | Código Tributário | 2022 | 15/2022 | Lei Complementar n. 15.2022 - Anexos a LC 15. BARRA DE SERRINHAEM- ZR I e II |
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| Leis complementares | Código Municipal de Meio Ambiente | 2019 | 14/2019 | Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, seus princípios, objetivos e diretrizes, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA, estabelece os instrumentos para ges... |
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| Leis complementares | Plano de Cargos e Carreiras | 2019 | 13/2019 | Altera artigos da Lei Complementar nº 12/2017, acrescenta atribuições de cargos |
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| Leis complementares | Plano de Cargos e Carreiras | 2017 | 12/2017 | Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Ituberá e dá outras providências |
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| Leis complementares | Código Tributário | 2017 | 11/2017 | Altera a Lei Complementar n. 001 de 22 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Ituberá – Estado da Bahia e dá outras providencias. |
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| Leis complementares | Estatuto do Servidor (Funcionário) Público | 2015 | 10/2015 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Ituberá – BA., das autarquias e das fundações públicas municipais. |
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| Decretos | 2022 | 176/2022 | Institui a SALA DO EMPREENDEDOR e o Fluxo de Atendimento para abertura de empresas no município de ITUBERÁ - BA. |
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| Decretos | 2022 | 175/2022 | Uso de máscara obrigatório nas repartições púbicas municipais. |
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| Decretos | 2022 | 171/2022 | Delega Poderes ao presidente do CMDCA junto às instituições financeiras onde houver conta bancária vinculada ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. |
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| Decretos | 2022 | 160/2022 | Cria Comitê Gestor Municipal para desenvolvimento dos pequenos negócios. |
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| Decretos | 2022 | 157/2022 | Nomeação do Conselho Municipal de Igualdade Racial. |
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| Decretos | 2022 | 154/2022 | Concede Licença Ambiental. |
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| Decretos | 2022 | 153/2022 | Recesso junino da Administração Pública Municipal. |
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| Decretos | 2022 | 152/2022 | Decreta ponto facultativo no dia 17 de junho de 2022, em virtude do Feriado de Corpus Christi. |
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| Decretos | 2022 | 151/2022 | Regulamenta a aplicação e cobrança da Contribuição de Iluminação Pública. |
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| Decretos | 2022 | 150/2022 | Desligamento e designação de membros da Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Ituberá Lei nº 1.641/2015 de 23 de junho de 2015. |
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| Decretos | 2022 | 149/2022 | Determina a prorrogação do calendário fiscal atinente ao vencimento do IPTU, para fins de aplicação dos descontos da Cota Única. |
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| Decretos | 2022 | 148/2022 | Regulamenta as Ações da Administração Pública e Organiza as Atividades de Trânsito Durante os Festejos Juninos no âmbito do Município de Ituberá. |
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| Decretos | 2022 | 147/2022 | Consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais. |
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| Decretos | 2022 | 146/2022 | Regulamenta a concessão de licença prêmio aos servidores públicos municipais de Ituberá. |
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| Decretos | 2022 | 144/2022 | Estabelece o calendário fiscal e a correção monetária do IPTU. |
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| Decretos | 2022 | 143/2022 | Decreta ponto facultativo nas datas que indica nas repartições públicas municipais de Ituberá. |
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| Decretos | 2022 | 141/2022 | Suspende a exigibilidade do pagamento das tarifas de permissões de uso em razão de obras de reformas e adequações após as consequências das fortes chuvas de janeiro de 2021 e de j... |
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| Decretos | 2022 | 140/2022 | Retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), disciplinando procedimentos para a aplicação do art. 158, inciso I, da Constituição Federal de 1988 (IMPOSTO DE RENDA ... |
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| Decretos | 2022 | 139/2022 | Regulamentação do transporte intermunicipal para alunos do ensino superior e médio do Município. |
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| Decretos | 2022 | 138/2022 | Prorroga os prazos de recolhimento do TFF – Taxa de Fiscalização e Funcionamento, para o exercício de 2022. |
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| Decretos | 2022 | 137/2022 | Dispõe sobre a estruturação do Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz. |
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| Decretos | 2022 | 136/2022 | Estado de Calamidade Pública no âmbito do município de Ituberá/BA, por Doença Infecciosa Viral. |
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| Decretos | 2022 | 135/2022 | Concede Licença Ambiental |
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| Decretos | 2022 | 134/2022 | Regulamenta a Planta Genérica de Valores, estabelecida pela Lei Municipal nº 1.780, de 13 de dezembro de 2021. |
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| Decretos | 2022 | 133/2022 | Fixa a Planta Genérica de Valores, para fins de criar parâmetros para arbitramento do Imposto de Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por ... |
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| Decretos | 2022 | 132/2022 | Novas medidas para enfrentamento ao coronavírus, causador da COVID-19 |
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| Decretos | 2022 | 131/2022 | Decreta ponto facultativo o dia 28 de fevereiro de 2022, em virtude do Carnaval. |
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| Decretos | 2022 | 128/2022 | Novas medidas para enfrentamento ao coronavírus, causador da COVID-19 |
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| Decretos | 2022 | 127/2022 | Regulamenta o recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS Pessoa Física, para o exercício de 2022. |
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| Decretos | 2022 | 126/2022 | Reajusta a Unidade Fiscal Municipal – UFM para o exercício de 2022. |
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| Decretos | 2022 | 125/2022 | Regulamenta o recolhimento do TFF – Taxa de Fiscalização e Funcionamento, para o exercício de 2022. |
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| Decretos | 2022 | 124/2022 | Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa-QDD do Poder Executivo Municipal para o exercício financeiro de 2022. |
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| Decretos | Outros | 2022 | 123/2022 | Processamento da Despesa Pública e sobre a programação da execução orçamentária no âmbito do Poder Executivo, aprova, para o exercício de 2022. |
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| Decretos | 2021 | 122/2021 | Declaração de “Situação de Emergência” nas áreas do município de Ituberá - Bahia afetadas por tempestade local/convectiva– Chuvas INTENSAS 1.3.2.1.4 conforme IN/MDR/36/2020 de 04 ... |
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| Decretos | 2021 | 116/2021 | Concede Licença Ambiental. |
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| Decretos | 2021 | 115/2021 | Recesso administrativo de fim de ano da Administração Pública Municipal. |
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| Decretos | 2021 | 114/2021 | Homologação do resultado do Edital nº 11/2021, após seleção que objetivou a contratação de estagiários, para atuarem nos órgãos da administração pública municipal. |
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| Decretos | 2021 | 113/2021 | Instauração da comissão especial para acompanhamento e fiscalização do procedimento eleitoral para administrador da localidade de Barra de Serinhaém, bem como indica a composição. |
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| Decretos | 2021 | 112/2021 | Encerramento financeiro do ano de 2021 dando outras providências. |
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| Decretos | 2021 | 111/2021 | Nova composição e validade do mandato dos integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário (CMDS). |
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| Decretos | 2021 | 110/2021 | Ponto facultativo no dia 29 de novembro de 2021 nas repartições públicas municipais de Ituberá |
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| Decretos | 2021 | 109/2021 | Nomeia os membros da Comissão do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF |
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| Decretos | 2021 | 108/2021 | Dispõe sobre a criação da comissão especial de Revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Ituberá. |
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| Decretos | 2021 | 107/2021 | Cria a Banca Examinadora para elaboração, aplicação, fiscalização, e correção da prova do Processo Seletivo Simplificado de Estágio Remunerado e nomeia seus integrantes. |
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| Decretos | 2021 | 106/2021 | Expediente das repartições públicas municipais na data que indica. |
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| Decretos | 2021 | 105/2021 | Fixa valores para custas nos procedimentos de tramitação e análise de processos de regularização fundiária urbana específica (REURB-E), instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017 |
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| Decretos | 2021 | 104/2021 | Instauração da comissão especial para avaliação de legalidade e impacto orçamentário quanto ao pleito do SINDSEPI de pagamento do reajuste salarial referente aos exercícios 2019/2... |
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| Decretos | 2021 | 100/2021 | Estabelece a quantidade de vagas por etapa de ensino, bem como a carga horária, para estágio no âmbito da Administração Pública Municipal, define bolsa auxílio mensal em razão do ... |
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| Decretos | 2021 | 99/2021 | Fixação dos pontos dos taxistas no âmbito do município de Ituberá. |
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| Decretos | 2021 | 98/2021 | Jornada de trabalho dos cargos de auxiliar de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros no Município de Ituberá/BA. |
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| Decretos | 2021 | 97/2021 | Ponto facultativo no dia 13 de agosto de 2021 nas repartições públicas municipais de Ituberá. |
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| Decretos | 2021 | 96/2021 | Estruturação do Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz e dá outras providências. |
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| Decretos | 2021 | 95/2021 | Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Ituberá Lei nº 1.641/2015 de 23 de junho de 2015. |
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| Decretos | 2021 | 92/2021 | Luto oficial no Município de Ituberá/BA por três dias pelo falecimento do Sr. Lourival de Almeida Santos. |
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| Decretos | 2021 | 91/2021 | Nomeação de membros para compor o CME – Conselho Municipal de Educação |
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| Decretos | 2021 | 90/2021 | Decreta Estado de Calamidade Pública no âmbito do município de Ituberá/BA, por Doença Infecciosa Viral - COBRADE 1.5.1.1.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério do Desenvo... |
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| Decretos | 2021 | 88/2021 | Convoca a IX Conferência Municipal de Assistência Social de Ituberá/BA. |
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| Decretos | 2021 | 87/2021 | Nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Juventude – COMJUVE do município de Ituberá. |
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| Decretos | 2021 | 86/2021 | Prorroga o prazo de recadastramento das autorizações de uso de boxes, quiosques e espaços públicos no Município de Ituberá. |
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| Decretos | 2021 | 85/2021 | Prorroga o prazo de recadastramento de Mototaxistas e Motoboys. |
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| Decretos | 2021 | 84/2021 | Comissão especial para coordenação dos trabalhos de elaboração do PPA 2022/2025 e nomeia seus integrantes. |
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| Decretos | 2021 | 83/2021 | Novas medidas para enfrentamento ao coronavírus, causador da COVID-19. |
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| Decretos | 2021 | 82/2021 | Concede Licença Ambiental. |
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| Decretos | 2021 | 80/2021 | Prorroga a validade de concurso realizado pela Prefeitura Municipal de Ituberá concernente ao edital n. 01/2019. |
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| Decretos | 2021 | 78/2021 | Feriado no dia 24 de junho de 2021, em virtude do São João, disciplina o funcionamento da administração pública municipal. |
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| Decretos | 2021 | 77/2021 | Nomeação de membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM. |
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| Decretos | 2021 | 76/2021 | Altera o Decreto n. 70/2021. |
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| Decretos | 2021 | 75/2021 | Convoca Mototaxistas e Motoboys para recadastramento. |
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| Decretos | 2021 | 74/2021 | Regulamenta as faltas por motivo de doença, a apresentação de atestado e/ou relatório médico e atestado odontológico. |
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| Decretos | 2021 | 73/2021 | Recadastramento das autorizações de uso de boxes, quiosques e espaços públicos no Município de Ituberá. |
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| Decretos | 2021 | 72/2021 | Luto oficial no Município de Ituberá/BA por três dias pelo falecimento da Sra. Diná Martins de Deus. |
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| Decretos | 2021 | 71/2021 | Ponto facultativo no dia 04 de junho de 2021 nas repartições públicas municipais de Ituberá. |
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| Decretos | 2021 | 70/2021 | Novas medidas para enfrentamento ao coronavírus, causador da COVID-19. |
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| Decretos | 2021 | 69/2021 | Nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE. |
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| Decretos | 2021 | 68/2021 | Desligamento de membro do Conselho de Alimentação Escolar – CAE. |
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| Decretos | 2021 | 67/2021 | Substituição de membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS. |
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| Decretos | 2021 | 66/2021 | Delega Poderes a ordenadores de despesas a realizar movimento junto às instituições financeiras onde houver conta bancária vinculada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e A... |
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| Decretos | 2021 | 65/2021 | Renova LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO). |
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| Decretos | 2021 | 64/2021 | Nomeação do Conselho Municipal de Saúde – CMS. |
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| Decretos | 2021 | 63/2021 | Altera e designa Comissão de Vigilância Sanitária do Município de Ituberá. |
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| Decretos | 2021 | 62/2021 | Prorroga os prazos de recolhimento do TFF – Taxa de Fiscalização e Funcionamento, para o exercício de 2021. |
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| Decretos | 2021 | 61/2021 | Licenciamento ambiental, as infrações ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, em consonância com o que determina a Lei Complementar n. 14, de 30 de agosto de 201... |
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| Decretos | 2021 | 60/2021 | Estabelece o Plano de Adequação do Município de Ituberá para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e... |
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| Decretos | 2021 | 59/2021 | Altera o Decreto n. 39/2021 que dispôs sobre os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o Exercício de 2021. |
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| Decretos | 2021 | 58/2021 | Ponto facultativo no dia 30 de abril de 2021 nas repartições públicas municipais de Ituberá. |
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| Decretos | 2021 | 57/2021 | Atualiza os valores de diária no âmbito da Prefeitura Municipal de Ituberá. |
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| Decretos | 2021 | 56/2021 | Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, os dispositivos da Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal n. 13.874/2019). |
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| Decretos | 2021 | 55/2021 | Comissão para proceder a análise e a depuração da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária do Município de Ituberá/BA. |
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| Decretos | 2021 | 53/2021 | Regulamenta e atualiza monetariamente os valores cobrados para a Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária. |
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| Decretos | 2021 | 51/2021 | Novas medidas para enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19. |
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| Decretos | 2021 | 50/2021 | Altera o Art. 2º, do Decreto n. 36, de 09 de março de 2021. |
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| Decretos | 2021 | 49/2021 | Prorroga todas as medidas do Decreto n. 42, de 22 de março de 2021, até às 5h do dia 05 de abril de 2021. |
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| Decretos | 2021 | 48/2021 | Nomeia Conselheiros para compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CACS FUNDEB. |
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| Decretos | 2021 | 47/2021 | Nomeação de membros para compor o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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| Decretos | 2021 | 46/2021 | Coloca servidores públicos à disposição do Consórcio Intermunicipal da APA do Pratigi - CIAPRA |
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| Decretos | 2021 | 45/2021 | Ponto facultativo no dia 01 de abril de 2021 nas repartições públicas municipais de Ituberá. |
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| Decretos | 2021 | 44/2021 | Prorroga o prazo de recadastramento dos taxistas. |
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| Decretos | 2021 | 43/2021 | Luto oficial no Município de Ituberá/BA por três dias pelo falecimento do Sr. Narciso Rocha dos Santos. |
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| Decretos | 2021 | 42/2021 | Novas medidas para enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19. |
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| Decretos | 2021 | 41/2021 | Critério de renda para fins de enquadramento (modalidade) em Regularização Fundiária Urbana- REURB. |
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| Decretos | 2021 | 40/2021 | Cria a Comissão de Regularização Fundiária Urbana. |
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| Decretos | 2021 | 39/2021 | Prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o Exercício de 2021. |
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| Decretos | 2021 | 38/2021 | Prorroga as datas de recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS Pessoa Física, para o exercício de 2021. |
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| Decretos | Outros | 2021 | 37/2021 | Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19 |
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| Decretos | 2021 | 36/2021 | Nomeia comissão para fins de desempenhar o quanto disposto no inciso IV, do art. 6º da resolução TCM 1311/2012. |
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| Decretos | 2021 | 35/2021 | Concede Licença Ambiental. Emissão de efluentes. Retifica o Decreto n. 457/2020 |
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| Decretos | 2021 | 34/2021 | Consolida no âmbito do Município de Ituberá restrições indicadas pelo governo do Estado da Bahia no Decreto n. 20.260, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador ... |
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| Decretos | 2021 | 33/2021 | Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de acompanhamento de ações de prevenção e controle do Novo Coronavírus (COVID-19). |
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| Decretos | 2021 | 31/2021 | Consolida, no âmbito do Município de Ituberá, as restrições indicadas pelo governo do estado da Bahia, no Decreto nº20.259, de 28 de fevereiro de 2021, como medidas de enfrentam... |
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| Decretos | 2021 | 30/2021 | Consolida, no âmbito do Município de Ituberá, as restrições indicadas pelo governo do estado da Bahia, no Decreto nº20.254, de 25 de fevereiro de 2021, como medidas de enfrentamen... |
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| Decretos | 2021 | 29/2021 | Convoca taxistas para recadastramento |
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| Decretos | 2021 | 28/2021 | Suspende por tempo indeterminado o recadastramento dos servidores públicos municipais, disposto no Decreto n. 22/2021 |
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| Decretos | 2021 | 27/2021 | Altera o Decreto n. 25/2021, que cria medidas, no âmbito do Município de Ituberá, visando enfrentamento do COVID-19 |
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| Decretos | 2021 | 26/2021 | Altera o Decreto n. 22/2021, que convocou servidores para recadastramento. |
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| Decretos | 2021 | 25/2021 | Cria medidas, no âmbito do Município de Ituberá, visando enfrentamento do COVID-19 |
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| Decretos | 2021 | 23/2021 | Dispõe sobre a nomeação de novos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. |
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| Decretos | 2021 | 22/2021 | Convoca servidores para recadastramento |
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| Decretos | 2021 | 21/2021 | Revoga permissões para o serviço público de transporte de passageiros por meio de taxi outorgados em caráter precário, unilateral e discricionário pelo município. |
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| Decretos | 2021 | 20/2021 | Estipula medidas, no âmbito do Município de Ituberá, visando o enfrentamento do COVID-19 durante o período de carnaval. |
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| Decretos | 2021 | 19/2021 | Prorroga o prazo do Decreto n. 02/2021 que suspendeu temporariamente o atendimento ao público em algumas das repartições públicas do Município de ITUBERÁ/BA. |
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| Decretos | 2021 | 18/2021 | Dispõe sobre o ponto facultativo no período do carnaval no âmbito do Município de Ituberá/BA. |
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| Decretos | 2021 | 17/2021 | Mantém as medidas criadas através do Decreto n. 013/2021, no âmbito do Município de Ituberá, visando enfrentamento do COVID-19 |
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| Decretos | 2021 | 16/2021 | Proíbe a venda de bebida alcoólica na Praça da Juventude |
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| Decretos | 2021 | 15/2021 | Prorroga o prazo do Decreto n. 02/2021 que suspendeu temporariamente o atendimento ao público em algumas das repartições públicas do Município de ITUBERÁ/BA. |
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| Decretos | 2021 | 14/2021 | Retifica o Decreto n. 013/2021 na forma em que indica. |
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| Decretos | 2021 | 13/2021 | Cria medidas, no âmbito do Município de Ituberá, visando enfrentamento do COVID-19. |
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| Decretos | 2021 | 12/2021 | Designa a Comissão Técnica Municipal para avaliar, coordenar e acompanhar o programa de atendimento a pacientes que realizem tratamento fora do domicílio – TFD. |
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| Decretos | 2021 | 11/2021 | Designa Comissão de Vigilância Sanitária do Município de Ituberá. |
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| Decretos | 2021 | 10/2021 | Reajusta a Unidade Fiscal Municipal – UFM para o exercício de 2021. |
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| Decretos | 2021 | 09/2021 | Regulamenta o recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS Pessoa Física, para o exercício de 2021. |
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| Decretos | 2021 | 08/2021 | Regulamenta o recolhimento do TFF – Taxa de Fiscalização e Funcionamento, para o exercício de 2021. |
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| Decretos | 2021 | 007/2021 | Decreta Estado de Calamidade Pública no âmbito do município de Ituberá/BA, por Doença Infecciosa Viral |
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| Decretos | 2021 | 006/2021 | Delega Poderes a Secretária Municipal de Educação junto às instituições financeiras onde houver conta bancária vinculada ao Fundo Municipal de Educação |
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| Decretos | 2021 | 005/2021 | Nomeia Conselho de Administração do FUMSAÚDE e delega poderes junto às instituições financeiras onde houver conta bancária vinculada ao Fundo Municipal de Saúde |
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| Decretos | 2021 | 004/2021 | Delega Poderes ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude junto às instituições financeiras onde houver conta bancária vinculada ao Fundo Municipal d... |
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| Decretos | 2021 | 03/2021 | Dispõe sobre a contratação direta de produtos e serviços, mediante dispensa de licitação em caráter emergencial |
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| Decretos | 2021 | 02/2021 | Suspende temporariamente o atendimento ao público em algumas das repartições públicas do Município de ITUBERÁ/BA |
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| Decretos | Outros | 2021 | 001/2021 | Dispõe sobre a instauração da comissão especial de Auditoria Interna, bem como a composição de seus membros |
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| Decretos | 2020 | 093/2020 | Decreto nº. 093/20 de outubro de 2020 - Abre crédito suplementar por anulação de dotação no orçamento programa 2020. |
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| Decretos | 2020 | 78/2020 | 18/09/2020 - Decretos - Decreto nº. 078/20 de agosto de 2020 - Abre crédito suplementar por anulação de dotação no orçamento programa 2020. |
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| Decretos | 2020 | 055/2020 | 05/08/2020 - Decretos - Decreto nº. 055/20 de agosto de 2020 - Abre crédito suplementar por anulação de dotação no orçamento programa 2020. |
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| Decretos | 2020 | 87-20/2020 | 09/10/2020 - Decretos - Decreto nº. 088/20 de agosto de 2020 - Abre crédito suplementar por anulação de dotação no orçamento programa 2020. |
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| Decretos | 2020 | 130-20/2020 | Decreto nº. 130/20 de 18 de dezembro de 2020 - Abre crédito suplementar por anulação. |
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| Decretos | 2020 | 131-20/2020 | Decreto nº. 131/20 de 18 dezembro de 2020 - QDD |
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| Regulamentação dos Valores de Diárias | 2013 | 063/2013 | Reedita o Decreto Municipal n. 027/2013, de 03 de Abril de 2013. Fica reeditado o Decreto Municipal n. 027/2013, de 03 de Abril de 2013, que passará a ter a seguinte redação. |
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