Legislação Municipal
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Leis: 174
Leis complementares: 8
Decretos: 13
| Categoria | Tipo | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|---|
| Leis | Outros | 1803/2022 | Altera a Lei nº 1.780/2021 para promover a correção da Planta Genérica de Valores do IPTU | Detalhes |
| Leis | Outros | 1802/2022 | Dispõe sobre o sistema único de assistência social | Detalhes |
| Leis | Outros | 1801/2022 | Institui a campanha permanente de orientação e conscientização sobre o descarte adequado do lixo | Detalhes |
| Leis | Outros | 1800/2022 | Dispõe sobre autorização para a abertura de créditos suplementares ao Orçamento de 2022 | Detalhes |
| Leis | Outros | 1799/2022 | Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (REFIS 2022) | Detalhes |
| Leis | Outros | 1797/2022 | Cria o PROGRAMA PREMIANDO AS ARTES E OS ARTISTAS DA NOSSA TERRA, Política Pública de Fomento à Cultura e Tradição Local | Detalhes |
| Leis | Outros | 1796/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir por doação áreas públicas de Templos Religiosos de qualquer culto edificados em perímetro/núcleo objeto da Regularização... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1795/2022 | Dispõe pela aplicação do piso nacional e reposição de perdas aos Profissionais Docentes do Magistério Público da Educação Básica do Município de Ituberá. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1794/2022 | Altera o parágrafo único, do Art. 9º, da Lei Municipal nº 1.712, de 18 de dezembro de 2018. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1792/2022 | Institui o programa de valorização dos profissionais que atuam na limpeza urbana do Município de Ituberá-Ba. | Detalhes |
| Leis | Lei de Estrutura Municipal | 1791/2022 | Altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.788, de 13 de dezembro de 2021. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1790/2022 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, parcerias, termos de confissão e renovação de dívidas e procedimentos afins com todas as Secretarias e Órgãos Federai... | Detalhes |
| Leis | Lei de Estrutura Municipal | 1788/2021 | Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de ITUBERÁ, consolidando as leis que tratam deste assunto e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1787/2021 | “Anula a nomeação posse ou contratação para cargos ou empregos público de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e por crime... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1786/2021 | Cria Programa de fortalecimento para a Agricultura Familiar e dá outras providencias. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1785/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamentos nos parques, playgrounds e nas academias ao ar livre em espaço público para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1784/2021 | Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no Município de Ituberá-BA, e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1781/2021 | Altera dispositivos do Código Tributário Municipal para adequar ao previsto na Lei Complementar n. 175/20 e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1780/2021 | Altera o Anexo II da Lei n. 001, de 22 de dezembro de 2006, para promover a revisão da Planta Genérica de Valores e das alíquotas do IPTU, e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1779/2021 | Altera o Anexo I da Lei Municipal n. 1.543/2010, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP no Município de Ituberá, e dá outras pr... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1778/2021 | INCLUI O DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITUBERÁ-BA. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1777/2021 | INSTITUI A SEMANA “OUTUBRO ROSA” PARA PREVENÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1776/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Ituberá - CDL, visando apoiar a campanha natalina 2021 e o fomento a... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1775/2021 | Dispõe sobre atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia nos locais que especifica e, da outras providencias. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1774/2021 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa Agropecuária do Baixo Sul da Bahia - COOPGEAF. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1773/2021 | Revogação da Lei Municipal 1.210 de 10 março de 1994. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1772/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1771/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À GESTANTE NO MUNICÍPIO DE ITUBERÁ - BA | Detalhes |
| Leis | Outros | 1770/2021 | Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2021, na forma que indica e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1769/2021 | Modifica o texto da Lei Orçamentária Anual do Município, na forma que indica e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1768/2021 | Institui a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD no Município de Ituberá e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1767/2021 | INSTITUI O “SETEMBRO AMARELO” NO MUNICÍPIO DE ITUBERÁ. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1766/2021 | Dispõe sobre a garantia de que indivíduos que cometam crimes contra pessoa do gênero feminino não possam assumir cargos de provimento comissionado, funções gratificadas e funções ... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1765/2021 | Dispõe sobre a instituição da expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espect... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1764/2021 | Dispõe sobre a criação da Cédula de Identidade Funcional, dos Servidores da Guarda Civil Municipal do Município de Ituberá. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1762/2021 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa dos Agricultores Familiares do Baixo Sul- COOPAFBASUL. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1761/2021 | Dispõe sobre autorização para a abertura de créditos suplementares ao Orçamento de 2021, na forma que indica e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1760/2021 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Bombeiros Voluntários Anjos da Vida de Ituberá. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1759/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE ITUBERÁ O DIA DO CICLISTA. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1758/2021 | Dispõe sobre autorização para a abertura de créditos suplementares ao Orçamento de 2021, na forma que indica e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1757/2021 | Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de uso de bem público para a Igreja Assembléia de Deus em Ituberá e dá outras providencias. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1756/2021 | Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de uso de bem público para a Associação Beneficente de Pesca e Agricultura de Ituberá - ABPAGI e dá outras providencias. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1755/2021 | Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Ituberá e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1754/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do município de Ituberá. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1753/2021 | Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1752/2021 | Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Ituberá. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1751/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipame... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1750/2021 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, parcerias, termos de confissão e renovação de dívidas e procedimentos afins com todas as Secretarias e Órgãos Federai... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1721/2021 | Denomina próprio público municipal. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1731/2020 | "Concede reajuste aos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente Comunitário de Endemias". | Detalhes |
| Leis | Outros | 1730/2020 | “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS VOTOS DOS VEREADORES NAS VOTAÇÕES DAS PROPOSIÇÕES DELIBERADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUBERÁ-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1725/2019 | Cria Programa de fortalecimento para a Agricultura Familiar e dá outras providencias. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1724/2019 | Altera a Lei n° 1.467/2006 de 07 de Junho de 2006 que Cria o Dia Municipal do Evangélico. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1723/2019 | Altera a redação do art. 5º, inc. I, alínea “a” e “b” da Lei nº 1.711/2018 de 20 de dezembro de 2018 , na forma que indica e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1722/2019 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa dos Agricultores Familiares do Baixo Sul – COOPAFBASUL. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1720/2019 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.690 de 11 de dezembro de 2017 e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1719/2019 | Altera a redação do art. 5º, inc. I, alínea “a” e “b” da Lei nº 1.711/2018 de 20 de dezembro de 2018, na forma que indica e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1718/2019 | “Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI - de créditos da Fazenda Municipal e Institui extinção de créditos tributários mediante a Dação de Imóveis, dá outras pr... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1715/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar CONVÊNIOS, E CONTRATOS DE REPASSE NO EXERCÍCIO DE 2019, com os diversos Órgãos da Administração Pública Federal e Estadual, bem ... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1714/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, na forma que indica e dá outras providências | Detalhes |
| Leis | Outros | 1706/2018 | "Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS – MUNICIPAL/ITUBERA/BA), concedendo prazos para o parcelamento dos créditos tributários, concede redução de multas, juros, e dá o... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1705/2018 | Promove a adequação orçamentaria do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do Baixo Sul no âmbito do Município, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento ... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1704/2018 | Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1703/2018 | Dispõe obre o tombamento, pelo município, de bens de valores culturais materiais e imateriais e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1702/2018 | Dispõe sobre a Alteração e Reedita a Lei nº 1.562/11 de acordo com a Emenda Constitucional nº 71/2012 que trata do Sistema de Cultura e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1701/2018 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação FME e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1700/2018 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude – COMJUVE do município de Ituberá e dá outras providências | Detalhes |
| Leis | Outros | 1699/2018 | Dispõe sobre a POLITICA MUNICIPAL DO TURISMO, o Sistema Municipal de Turismo, funcionamento das Atividades e Empreendimentos Turísticos, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras p... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1698/2018 | Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO- COMTUR. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1697/2018 | Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de uso de bem público para a Associação Beneficente de Pesca e Agricultura de Ituberá- ABPAGI e dá outras providencias. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1696/2018 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da Guarda Municipal de Ituberá-Ba. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1695/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar CONVÊNIOS, E CONTRATOS DE REPASSE NO EXERCÍCIO DE 2018, com os diversos Órgãos da Administração Pública Federal e Estadual, bem co... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1694/2017 | Institui o Código de Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos do Município de Ituberá – BA e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1692/2017 | Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Saneamento Básico, a saber: abastecimento de água, esgotamento sanitário, l... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1690/2017 | Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Ituberá, e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1689/2017 | Institui o Código de Ética dos Servidores Públicos do Município de Ituberá – BA e da Alta Administração Municipal. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1688/2017 | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Ituberá e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1687/2017 | Institui o Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar (FUMAF) do Município de Ituberá, e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1686/2017 | Reconhece e Denomina Próprio Público Municipal, sob a denominação que menciona e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | LDO - Lei de Di | 1683/2017 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1682/2017 | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ituberá a firmar contrato de cessão de uso de imóvel com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1681/2017 | Autoriza a firmar Convênio de Cooperação entre Entes Federados celebrados entre o Município de Ituberá e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de ... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1680/2017 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar CONVÊNIOS, E CONTRATOS DE REPASSE NO EXERCÍCIO DE 2017, com os diversos Órgãos da Administração Pública Federal e Estadual, bem co... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1679/2017 | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ituberá a firmar contrato de cessão de uso de imóvel com a Caixa Econômica Federal. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1677/2016 | Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Ituberá, e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1676/2016 | Cria estabilidade econômica para os profissionais do magistério público municipal e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1675/2016 | Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1673/2016 | Denomina próprio público municipal a Ponte sobre o Rio dos Cágados. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1672/2016 | Dispõe sobre fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ituberá para a Legislatura de 2017/2020 e dá outras providencias. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1671/2016 | Dispõe sobre fixação dos subsídios de Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais de Ituberá entre o período de 2017/2020 e dá outras providencias. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1670/2016 | Altera a redação do art. 5º, inc. I, alínea “c” da Lei nº 1.661/2016 de 03 de maio de 2016 , na forma que indica e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1669/2016 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Liga Ituberaense de Desportos Terrestres. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1668/2016 | Dispõe sobre a Criação da Guarda Civil Municipal de Ituberá e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1668/2016 | Dispõe sobre a Criação da Guarda Civil Municipal de Ituberá e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1667/2016 | Cria o Estatuto da Segurança Bancária, no âmbito municipal de Ituberá, e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1666/2016 | Denomina próprio público municipal. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1665/2016 | Denomina próprio público municipal. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1664/2016 | Dispõe sobre a denominação do espaço público da Feira Livre “CENTRO DE ABASTECIMENTO ANTÔNIA DO NASCIMENTO”, neste Município. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1662/2016 | Autoriza o Município de Ituberá a subscrever o Protocolo de Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, e outros municípios b... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1661/2016 | Altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.656/2015, na forma que indica e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1660/2016 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da Comunidade do Caminho das Bromélias. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1659/2016 | Denomina próprio público municipal. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1658/2016 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais - ADRA. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1657/2015 | Altera a Redação do Anexo I da Lei 1.432 de 05 de abril de 2005, que fixa os valores de diária no âmbito da Câmara Municipal de Ituberá e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 1656/2015 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ituberá para o exercício financeiro de 2016, e determina outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1655/2015 | Denomina próprio público municipal. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1654/2015 | Altera a redação do art. 5º, inc. I, alínea “a” e “b” da Lei nº 1.631/2014, na forma que indica e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1653/2015 | Altera a Redação do Artigo 5º e do Anexo II da Lei 1.599 de 18 de setembro de 2013. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1652/2015 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da Agricultura Familiar Sustentável de Ituberá e Região Baixo Sul da Bahia – CAAFS Ituberá | Detalhes |
| Leis | Outros | 1651/2015 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Lanchas Rápidas de Passageiros de Ituberá. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1650/2015 | Dispõe sobre as alterações a Lei Municipal n. 1.547/10 de 16 de dezembro de 2010, que criou o Conselho Municipal de Direitos do Idoso e Fundo Municipal de Direitos do Idoso. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1649/2015 | Denomina próprio público municipal. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1648/2015 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Quilombola da Comunidade dos Cágados. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1647/2015 | Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas no âmbito do Município de Ituberá. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1645/2015 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, na forma que indica e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1644/2015 | Declara de utilidade Pública Municipal a Associação dos Trabalhadores Rurais Sem Terra da Região do Km 22. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1643/2015 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Quilombola da Comunidade do São João de Santa Bárbara. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1642/2015 | Concede revisão salarial aos Professores da rede Municipal de Educação. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1641/2015 | Institui o Plano Municipal de Educação – PME do Município Ituberá, em consonância com a Lei nº 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1640/2015 | Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Chapada de Educação e Pesquisa - ICEP. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1639/2015 | Ementa: Altera a Lei 1.221, de 07 de dezembro de 2014, para fins de modificar a nomenclatura do cargo de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1638/2015 | Revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1.527, de 15 de dezembro de 2009 (Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e dá outras providências). | Detalhes |
| Leis | Outros | 1637/2015 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Ituberá e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1636/2015 | Dispõe sobre a adequação da lei Municipal nº 1.602/2013 à Resolução nº 170/2014 do CONANDA. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1635/2015 | Ratifica terceira alteração do Protocolo de Intenções firmado entre os municípios do Baixo Sul do Estado da Bahia para integrar Consórcio Intermunicipal do Mosaico das APAS do Bai... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1634/2015 | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Ituberá-Ba e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1633/2015 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênios, contratos Administrativos, Contratos de Gestão e Termos de parceria com os diversos Órgãos da Administração Pública F... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1632/2014 | Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.571/2012 (Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS), e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1630/2014 | Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Direito e Cidadania do Baixo Sul da Bahia - IDC. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1629/2014 | “Cria o Projeto Piloto de Pagamento Por Serviços Ambientais Para Produtores Rurais, autorizando o executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais e dá outras provid... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1628/2014 | Altera Lei Municipal nº 1.620, de 27 de junho de 2014, para modificar o prazo de adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) no âmbito da Administração Municipal. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1627/2014 | Declara de utilidade Pública Municipal a Associação Casa Familiar Rural de Igrapiúna – CFRI. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1626/2014 | Denomina via pública. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1625/2014 | Altera o anexo I da Lei Municipal n. 1.574/2012 (Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS). | Detalhes |
| Leis | Outros | 1624/2014 | Altera a redação do “Item I” letra “b” do Art. 5º da Lei nº 1.622 de 27 de junho de 2014, na forma que indica e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1623/2014 | Dispõe sobre a transformação de patrimônio enfitêutico para domínio pleno, bem como renúncia do direito de resgate de enfiteuse dos aforamentos expedidos pelo Município de Ituberá... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1622/2014 | Altera a redação do art. 5º, da Lei nº 1.607 de 12 de dezembro 2013, na forma que indica e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1621/2014 | Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 4º da Lei Complementar nº 06/2008 de 11 de novembro de 2008. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1620/2014 | Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as instituições financeiras integrantes do S... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1619/2014 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1618/2014 | Determina o cadastro obrigatório dos hóspedes em hotéis e pousadas do Município de Ituberá. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1617/2014 | Limita o acesso de veículos automotores e motocicletas na Rua Getúlio Vargas no horário de funcionamento bancário. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1616/2014 | Proíbe o uso de capacete ou qualquer cobertura que oculte a face dos motociclistas no interior dos estabelecimentos comerciais, estabelecimentos bancários e repartições públicas. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1615/2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargo, imóvel rural ao Estado da Bahia para que o mesmo implante o Projeto Pacto pela Vida. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1614/2014 | Institui no âmbito do Município de Ituberá, incentivo para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, que, para fins publicitários, denominar-se-á “IPTU PREMIADO”, na fo... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1613/2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ituberá a firmar contrato de cessão de uso de imóvel com a Caixa Econômica Federal. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1612/2014 | Revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1.591 de 08 de Maio de 2013 (Dispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública de Ituberá e dá o... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1611/2014 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Fanfarra, Música e Educação da Bahia - FAMEB. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1610/2014 | Declara de Utilidade Pública Municipal o Sport Clube Santa Cruz de Ituberá. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1609/2014 | Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – para construção no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1608/2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênios, contratos Administrativos, Contratos de Gestão e Termos de parceria com os diversos Órgãos da Administração Pública F... | Detalhes |
| Leis | LDO - Lei de Di | 1607/2013 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ituberá para o exercício financeiro de 2014, e determina outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1606/2013 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Agência de Desenvolvimento Sustentável e Comercialização da Agricultura Familiar – ADSCAF. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1604/2013 | Revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1.591 de 08 de Maio de 2013 (Dispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública de Ituberá e dá o... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1603/2013 | Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS, revoga a Lei Municipal n. 1.346/2001 de 20 de novembro de 2001 e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1602/2013 | Altera Lei Municipal nº 1.533, de 12 de março de 2010, para adequá-la à Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, após as alterações da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho d... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1601/2013 | Declara de Utilidade Pública Municipal a OSCIP Instituto Anjos da Vida – IAV. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1600/2013 | Institui o programa “Educação para o Trânsito” como atividade extracurricular na rede municipal de ensino, da pré-escola ao ensino fundamental. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1599/2013 | Define a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ituberá e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1598/2013 | Determina a padronização na pintura externa dos prédios públicos usados pela Administração Pública Municipal, nas cores da bandeira do Município. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1597/2013 | Dispõe sobre a regulamentação de utilização de ondulações transversais (quebra-molas) e sonorizadores como dispositivos redutores de velocidade em via pública. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1596/2013 | Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento 2013 e dá outras providencias. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1595/2013 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1594/2013 | Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2013, na forma que indica e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1593/2013 | Institui no âmbito do Município de Ituberá, incentivo para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, que, para fins publicitários, denominar-se-á “IPTU PREMIADO”, duran... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1592/2013 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-40 de Ituberá. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1591/2013 | Dispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública de Ituberá e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1590/2013 | Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, § 3º da Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1589/2013 | Dispõe sobre alteração à Lei Municipal n. 1.587, de 22 de fevereiro de 2013, (Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Ituberá) e dá outras ... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1588/2013 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente de Pesca e Agricultura de Ituberá – ABPAGI. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1587/2013 | Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Ituberá, e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1587/2013 | Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Ituberá, e dá outras providências. | Detalhes |
| Leis | Outros | 1586/2013 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de nov... | Detalhes |
| Leis | Outros | 1585/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênios, contratos Administrativos, Contratos de Gestão e Termos de parceria com os diversos Órgãos da Administração Pública F... | Detalhes |
| Leis complementares | Plano de Cargos e Carreiras | 16/2022 | Cria o cargo de Auditor Fiscal para integrar o quadro de cargos, carreira e remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Ituberá, disposto pela LC n. 12/2017. | Detalhes |
| Leis complementares | Código Tributário | 15/2022 | Dispõe sobre os parâmetros urbanísticos, zoneamento e ocupação do solo do núcleo urbano de Barra do Serinhaém | Detalhes |
| Leis complementares | Código Tributário | 15/2022 | Lei Complementar n. 15.2022 - Anexos a LC 15. BARRA DE SERRINHAEM- ZR I e II | Detalhes |
| Leis complementares | Código Municipal de Meio Ambiente | 14/2019 | Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, seus princípios, objetivos e diretrizes, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA, estabelece os instrumentos para ges... | Detalhes |
| Leis complementares | Plano de Cargos e Carreiras | 13/2019 | Altera artigos da Lei Complementar nº 12/2017, acrescenta atribuições de cargos | Detalhes |
| Leis complementares | Plano de Cargos e Carreiras | 12/2017 | Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Ituberá e dá outras providências | Detalhes |
| Leis complementares | Código Tributário | 11/2017 | Altera a Lei Complementar n. 001 de 22 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Ituberá – Estado da Bahia e dá outras providencias. | Detalhes |
| Leis complementares | Estatuto do Servidor (Funcionário) Público | 10/2015 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Ituberá – BA., das autarquias e das fundações públicas municipais. | Detalhes |
| Decretos | 007/2021 | Decreta Estado de Calamidade Pública no âmbito do município de Ituberá/BA, por Doença Infecciosa Viral | Detalhes | |
| Decretos | 006/2021 | Delega Poderes a Secretária Municipal de Educação junto às instituições financeiras onde houver conta bancária vinculada ao Fundo Municipal de Educação | Detalhes | |
| Decretos | 005/2021 | Nomeia Conselho de Administração do FUMSAÚDE e delega poderes junto às instituições financeiras onde houver conta bancária vinculada ao Fundo Municipal de Saúde | Detalhes | |
| Decretos | 004/2021 | Delega Poderes ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude junto às instituições financeiras onde houver conta bancária vinculada ao Fundo Municipal d... | Detalhes | |
| Decretos | 03/2021 | Dispõe sobre a contratação direta de produtos e serviços, mediante dispensa de licitação em caráter emergencial | Detalhes | |
| Decretos | 02/2021 | Suspende temporariamente o atendimento ao público em algumas das repartições públicas do Município de ITUBERÁ/BA | Detalhes | |
| Decretos | Outros | 001/2021 | Dispõe sobre a instauração da comissão especial de Auditoria Interna, bem como a composição de seus membros | Detalhes |
| Decretos | 093/2020 | Decreto nº. 093/20 de outubro de 2020 - Abre crédito suplementar por anulação de dotação no orçamento programa 2020. | Detalhes | |
| Decretos | 78/2020 | 18/09/2020 - Decretos - Decreto nº. 078/20 de agosto de 2020 - Abre crédito suplementar por anulação de dotação no orçamento programa 2020. | Detalhes | |
| Decretos | 055/2020 | 05/08/2020 - Decretos - Decreto nº. 055/20 de agosto de 2020 - Abre crédito suplementar por anulação de dotação no orçamento programa 2020. | Detalhes | |
| Decretos | 87-20/2020 | 09/10/2020 - Decretos - Decreto nº. 088/20 de agosto de 2020 - Abre crédito suplementar por anulação de dotação no orçamento programa 2020. | Detalhes | |
| Decretos | 130-20/2020 | Decreto nº. 130/20 de 18 de dezembro de 2020 - Abre crédito suplementar por anulação. | Detalhes | |
| Decretos | 131-20/2020 | Decreto nº. 131/20 de 18 dezembro de 2020 - QDD | Detalhes |
