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Prefeitura Municipal de Ituberá

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Prefeitura de Ituberá sanciona Lei que institui a expedição da Carteira de Identificação do Autista

24/09/2021 às 12h09

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Nesta semana, a Prefeitura Municipal de Ituberá sancionou a Lei Nº 1.765/2021, que dispõe sobre a expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) e para possibilitar a garantia de direitos. 

A Lei prevê a criação de políticas públicas específicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tais como: atividades com profissionais psicopedagogos, capacitação dos professores para auxiliar no ensino escolar e disponibilização de materiais didáticos. Também, criar ou adequar uma sala de aula com atendimento todos os dias e horários alternados para os alunos com TEA, entre outras ações. 

Para expedir o documento, a família deverá apresentar um requerimento acompanhado de relatório médico com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), o qual precisa conter no mínimo as seguintes informações do interessado: 

- Nome completo 

- Filiação 

- Local e data de nascimento 

- Número da carteira de identidade 

- Número de CPF 

- Tipo sanguíneo 

- Endereço residencial e telefone 

- Foto 3x4 

- Assinatura ou impressão digital 

Informações sobre o responsável legal ou cuidador: 

- Nome completo 

- Documento de identificação 

- Endereço residencial 

- Telefone 

- E-mail 

- Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável. 

A carteira será expedida por meio do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e terá validade de 5 anos, após a revalidação permanecerá com o mesmo número. O relatório atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria. 

A pessoa com TEA e o seu representante legal ou acompanhante, desde que apresentem a carteira de identificação, terão direito à preferência e prioridade em filas e ordem de chegada para fins de atendimento, gratuidade de acesso em eventos, sobretudo em atividades e espetáculos culturais e esportivos, e gratuidade em estacionamentos.