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Ituberá

Prefeitura prorroga Refis 2022

04/10/2022 às 09h09

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A Prefeitura Municipal de Ituberá, por meio do Decreto Nº 162, prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (Refis) para até o dia 31 de outubro. 

O Refis concede facilidades para os contribuintes solucionarem os débitos e valores em atraso com a Fazenda Municipal. A redução de multas ocorre conforme as condições de pagamento, da solicitação de parcelamento, período de quitação e quantidade de prestações. 

Confira as reduções concedidas para descontos de juros e multa de mora, para pagamento à vista ou parcelamento:

- Percentual de Desconto

À vista - 100%

De 2 a 6 parcelas 80%

De 7 a 12 prestações - 60%

De 13 a 24 prestações - 50%

Para mais informações sobre as condições do programa, entre em contato com a Secretaria da Fazenda através do número (73) 3256-8100.